Projeto de Lei da Câmara n° 257, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal ATALIBA NOGUEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 97/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.827 de 23/03/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda classificar no Artigo 1887 da Tarifa das Alfândegas e submeter a direitos aduaneiros de 100 por cento ad valorem os laminados e outros artigos à base de resinas vinílicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.827 de 23/03/1953
- Último estado:
- 23/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 257/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/1950
- Descrição/Ementa
- Manda classificar no Artigo 1887 da Tarifa das Alfândegas e submeter a direitos aduaneiros de 100 por cento ad valorem os laminados e outros artigos à base de resinas vinílicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10760 | Redação final aprovada. |
| 08/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10595 | Leitura do Parecer 1043 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 26/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10032 | Votação em discussão única. Rejeitada a emenda nº 2. Projeto aprovado com a emenda nº 1. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9676 | Leitura do Parecer 912 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda nº 2. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9676 | Leitura do Parecer 913 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 2. Relator: Ferreira de Souza. |
| 19/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8228 | Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude da emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna (nº 2). |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7724 | Leitura do Parecer 728 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7724-7725 | Leitura do Parecer 729 de 1952 da Comissão de Finanças, apresentando uma emenda ao Projeto (nº 1). Relator: Ferreira de Souza. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7128 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/1950
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, TARIFA ADUANEIRA, ALFANDEGA, LAMINADO, RESINA VINILICA.
- 01/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1827 de 1953.
- 15/10/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1294 de 15/10/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 09/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10760
- 07/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1043 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 10595
- 25/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Rejeitada a emenda nº 2. Projeto aprovado com a emenda nº 1. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10032
- 17/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 913 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 2. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9676
- 17/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 912 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda nº 2. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 9676
- 18/08/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude da emenda apresentada pelo Senador Mello Vianna (nº 2).
- Publicado no DCN Páginas 8228
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 729 de 1952 da Comissão de Finanças, apresentando uma emenda ao Projeto (nº 1). Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 7724-7725
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 728 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 7724
- 03/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça.
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7128
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:41