Projeto de Lei da Câmara n° 263, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal CAFE FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 957/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.944 de 14/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.944 de 14/08/1953
- Último estado:
- 14/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 263/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1950
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do país.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 6919 | Leitura e aprovação do Requerimento 211 de 1953 do Senador Djair Brindeiro, pedindo a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 29/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7149 | Leitura do Parecer 686 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pire. |
| 29/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7149-7150 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1591 | Leitura do Parecer 132 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda apresentada pelo Senador Dario Cardoso perante a Comissão. Relator: Augusto Meira. |
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1591-1592 | Leitura do Parecer 133 de 1951 da Comissão de Saúde, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7342 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1950 |
| 05/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 1833 | Leitura e aprovação do Requerimento 122 de 1951 do Senador Alfredo Neves, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/1950
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, IODAÇÃO, IODO, CONSUMO, SAL, REGIÃO, BOCIO.
- 15/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1944 de 14/08/1953.
- 13/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 059244 de 13/08/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 28/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7149-7150
- 28/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 686 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pire.
- Publicado no DCN Páginas 7149
- 22/07/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 211 de 1953 do Senador Djair Brindeiro, pedindo a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 6919
- 13/06/1951
- Ação:
- Pedido de vista do Senador Carlos Lindemberg.
- 04/04/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 122 de 1951 do Senador Alfredo Neves, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1833
- 27/03/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 133 de 1951 da Comissão de Saúde, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 1591-1592
- 27/03/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 132 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda apresentada pelo Senador Dario Cardoso perante a Comissão. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 1591
- 08/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde.
- 30/10/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1950
- Publicado no DCN Páginas 7342
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:42