Projeto de Lei da Câmara n° 272, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1131/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.337 de 29/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.337 de 29/01/1951
- Último estado:
- 29/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 272/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1950
- Descrição/Ementa
- Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 835 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 779 | Leitura e aprovação do Requerimento 55 de 1951 do Senador Magalhães Barata, solicitando dispensa de interstício para o Projeto. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 767 | Leitura do Parecer 65 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 767 | Leitura do Parecer 66 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7479 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG S/NRO/1947
- Data de Leitura:
- 06/11/1950
- Indexação:
- CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, PROCURADORIA GERAL, DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO.
- 08/03/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1337 de 29/01/1951.
- 22/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 835
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 55 de 1951 do Senador Magalhães Barata, solicitando dispensa de interstício para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 779
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 66 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 767
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 65 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 767
- 14/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7479
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:44