Projeto de Lei da Câmara n° 276, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 546/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.312 de 15/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.312 de 15/01/1951
- Último estado:
- 15/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 276/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 371 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado. |
| 09/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 310 | Discussão única. O Projeto é dado como aprovado. O Senador Mozart Lago solicita verificação da votação, evidenciando-se a falta de quórum. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10027 | Leitura do Parecer 1363 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10027 | Leitura do Parecer 1364 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hélio Coutinho. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10027 | Leitura do Parecer 1365 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 262/1950
- Data de Leitura:
- 06/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, GARANTIA, EMPRESTIMO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, USINA SIDERURGICA, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ).
- Observações:
- Consta em anexo exposição apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional ao Ministro da Fazenda.
- 16/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1312 de 15/01/1951.
- 09/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 371
- 08/01/1951
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é dado como aprovado. O Senador Mozart Lago solicita verificação da votação, evidenciando-se a falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 310
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1365 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 10027
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1364 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hélio Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 10027
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1363 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10027
- 14/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 06/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45