Projeto de Lei da Câmara n° 279, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1033/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.446 de 05/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 16.440,00 para o pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.446 de 05/10/1951
- Último estado:
- 05/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 279/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 16.440,00 para o pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8846-8848 | Votação em discussão única. É rejeitada a emenda nº 1 e aprovado o Projeto. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8373 | Leitura do Parecer 865 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade da proposta feita pela Mesa. Relator: Camilo Mércio. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6749 | O Senhor Presidente suscita duas questões com referência à possibilidade de englobar vários projetos em um só, e resolve encaminhar a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, para que estes aspectos sejam examinados. |
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5815 | Leitura do Parecer 641 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda nº 1. Relator: Camilo Mércio. |
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5815 | Leitura do Parecer 642 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: Apolonio Sales. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3012-3014 | Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta uma emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3336 | Leitura do Parecer 326 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3336 | Leitura do Parecer 327 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 08/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7615 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 614/1949
- Data de Leitura:
- 07/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR CATEDRATICO.
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Enviado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1446 de 05/10/1951.
- 28/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É rejeitada a emenda nº 1 e aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 8846-8848
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 865 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade da proposta feita pela Mesa. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8373
- 17/08/1951
- Ação:
- O Senhor Presidente suscita duas questões com referência à possibilidade de englobar vários projetos em um só, e resolve encaminhar a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, para que estes aspectos sejam examinados.
- Publicado no DCN Páginas 6749
- 26/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 642 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: Apolonio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 5815
- 26/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 641 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda nº 1. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 5815
- 05/06/1951
- Ação:
- À Comissão de Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/06/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta uma emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 3012-3014
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 327 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 3336
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 326 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3336
- 14/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13.
- Publicado no DCN Páginas 7615
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45