Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 353/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.275 de 14/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Conselho de Imigração e Colonização, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender a despesas com servidores desse órgão, auxiliares da imigração intensiva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.275 de 14/12/1950
- Último estado:
- 14/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Conselho de Imigração e Colonização, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender a despesas com servidores desse órgão, auxiliares da imigração intensiva.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9362 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9359 | Leitura e aprovação do Requerimento 321 de 1950 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício e publicação para os Pareceres 1248 e 1249 de 1950, referentes ao Projeto de Lei da Câmara 283 de 1950. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9356 | Leitura do Parecer 1248 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Evandro Vianna. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9356-9357 | Leitura do Parecer 1249 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 10/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7787 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 17. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 162/1950
- Data de Leitura:
- 09/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), CONSELHO, IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR.
- 19/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1275 de 14/12/1950.
- 04/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9362
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 321 de 1950 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício e publicação para os Pareceres 1248 e 1249 de 1950, referentes ao Projeto de Lei da Câmara 283 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 9359
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1249 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 9356-9357
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1248 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 9356
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 17.
- Publicado no DCN Páginas 7787
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:46