Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 786/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a bonificação de Cr$ 10,00 por arroba de quinze quilos de algodão em pluma, os produtores ou beneficiadores, que tenham entregue a mercadoria ao Banco do Brasil, por força de vencimento do prazo contratual do financiamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/10/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a bonificação de Cr$ 10,00 por arroba de quinze quilos de algodão em pluma, os produtores ou beneficiadores, que tenham entregue a mercadoria ao Banco do Brasil, por força de vencimento do prazo contratual do financiamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 9864 | Leitura do Parecer 946 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 9863 | Leitura do Parecer 944 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 9863 | Leitura do Parecer 945 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Landulpho Alves. O Senador Sá Tinoco apresenta voto em separado, opinando pela aprovação do Projeto. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10307 | Votação em discussão única. O Projeto é Rejeitado. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10224 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum. |
| 30/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10147 | Leitura e aprovação do Requerimento 308 de 1952, de autoria do Senador Ivo d'Aquino, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara 286. |
| 11/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9399 | Leitura e aprovação do Requerimento 291 de 1952, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto de Lei da Câmara na Ordem do Dia. |
| 10/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7787 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 17. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1950
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, BONIFICAÇÃO, ARROBA, ALGODÃO EM PLUMA, PRODUTOR, BENEFICIADOR, ALGODÃO, ENTREGA, MERCADORIA, BANCO DO BRASIL, MOTIVO, VENCIMENTO, PRAZO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é Rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 10307
- 30/09/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 10224
- 29/09/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 308 de 1952, de autoria do Senador Ivo d'Aquino, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara 286.
- Publicado no DCN Páginas 10147
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 946 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 9864
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 945 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Landulpho Alves. O Senador Sá Tinoco apresenta voto em separado, opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9863
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 944 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 9863
- 10/09/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 291 de 1952, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto de Lei da Câmara na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 9399
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 17.
- Publicado no DCN Páginas 7787
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:47