Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 2003

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1924/2002
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 313 de 26/06/2003
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 313 de 26/06/2003
Último estado:
03/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 47/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2003
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16243
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
14/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15472
Leitura do Parecer nº 643/2003-CE, Relator Senador Leonel Pavan, favorável,
É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27.05. 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.


À SSCLSF.
14/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15394-15398
Leitura do Parecer nº 643/2003-CE, Relator Senador Leonel Pavan, favorável,
É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27.05. 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.


À SSCLSF.
22/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4317-4319
Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observados os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 178/2002
Data de Leitura:
18/03/2003
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Leonel Pavan (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, TUBARÃO, (SC).
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000313 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 122, 27 06 2003, PAG 00005.
01/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
08/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1002 de 30/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 313/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 330).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000313 DE 2003.
DSF - 27/06/2003 PÁG. 016349.
DOU-E- 27/06/2003 PÁG. 00005.
Promulgado em 26/06/2003.
26/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.328).
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
25/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16243
24/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
16/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 17 a 24.06.2003.
13/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 643/2003-CE, Relator Senador Leonel Pavan, favorável,
É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27.05. 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15472
Publicado no DSF Páginas 15394-15398
02/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 316/318, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
28/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
27/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador Leonel Pavan. Anexado, à fl. 314, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
05/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Leonel Pavan, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
01/04/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Leonel Pavan, para relatar.
31/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
21/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/03/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
21/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observados os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 4317-4319
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
18/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/59/03, de 12.03.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1924/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 001 a 303 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 304 a 307.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:51