Projeto de Lei da Câmara n° 291, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1250/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.549 de 05/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei 657 de 21 de março de 1949, que dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.549 de 05/02/1952
- Último estado:
- 05/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 291/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1950
- Descrição/Ementa
- Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei 657 de 21 de março de 1949, que dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 393 | Aprovado o Projeto e rejeitado o substitutivo da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13100 | Leitura do Parecer 1428 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade da emenda substitutiva, ficando mantido o Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. Com voto em separado do Senador Fortunado Ribeiro. |
| 01/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6007 | Encerrada a discussão. Leitura e aprovação do Requerimento 224 de 1951 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça, sobre substitutivo da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 21/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5570 | Leitura do Parecer 604 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 21/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5570 | Leitura do Parecer 605 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Landulfo Alves. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8130 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 749/1949
- Data de Leitura:
- 14/11/1950
- Indexação:
- EXTENSÃO, QUIMICO, QUADRO DE PESSOAL, (MAGR), INGRESSO, CARREIRA, QUIMICO AGRICOLA, VANTAGENS, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO.
- 06/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1549 de 05/02/1952.
- 23/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Projeto e rejeitado o substitutivo da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 393
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1428 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade da emenda substitutiva, ficando mantido o Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. Com voto em separado do Senador Fortunado Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 13100
- 31/07/1951
- Ação:
- Encerrada a discussão. Leitura e aprovação do Requerimento 224 de 1951 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça, sobre substitutivo da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6007
- 20/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 605 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Landulfo Alves.
- Publicado no DCN Páginas 5570
- 20/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 604 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 5570
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 8130
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:48