Projeto de Lei da Câmara n° 295, de 1950

Iniciativa
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 769/1950
Norma Gerada
Lei nº 2.123 de 01/12/1953
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a situação jurídica dos Procuradores das autarquias federais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 2.123 de 01/12/1953
Último estado:
01/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 295/1950
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/11/1950
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a situação jurídica dos Procuradores das autarquias federais.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/1953 Publicado no DCN Páginas 168
Redação final aprovada, tendo sido designado o Senador Durval Cruz para acompanhar a emenda na outra Casa.
13/08/1953 Publicado no DCN Páginas 156
Discussão da redação final encerrada. Votação adiada por falta de número.
07/08/1953 Publicado no DCN Páginas 67
Leitura do Parecer 746 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final. Relator: Aloysio de Carvalho.
06/08/1953 Publicado no DCN Páginas 58-59
Continuação da votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Durval Cruz, Kerginaldo Cavalcanti, Aloysio de Carvalho, Bernardes Filho, Mozart Lago e Othon Mader. À Comissão de Redação.
05/08/1953 Publicado no DCN Páginas 42-43
Sessão extraordinária noturna. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número.
05/08/1953 Publicado no DCN Páginas 33-38
Sessão ordinária. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número.
31/07/1953 Publicado no DCN Páginas 7275-7281
Votação em discussão única interrompida em virtude de se esgotar o tempo da sessão.
30/07/1953 Publicado no DCN Páginas 7201-7202
Votação em discussão única adiada por falta de número.
28/07/1953 Publicado no DCN Páginas 7091
Leitura e aprovação do Requerimento 222 de 1953 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando adiamento da votação para a sessão de 29/07/1953.
22/07/1953 Publicado no DCN Páginas 6841-6842
Leitura do Parecer 631 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação, em parte, das emendas e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Mozart Lago.
27/06/1953 Publicado no DCN Páginas 6003
Leitura do Parecer 518 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
27/06/1953 Publicado no DCN Páginas 6002 PUB O Parecer foi publicado sem número.
Leitura do Parecer 516 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de umas emendas e aprovação de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
27/06/1953 Publicado no DCN Páginas 6002
Leitura do Parecer 517 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. O Senador Othon Mader apresentou voto em separado.
09/10/1952 Publicado no DCN Páginas 10685-10691
Leitura do Parecer 1045 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação, em parte, das emendas. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
09/10/1952 Publicado no DCN Páginas 10683-10685
Discussão única encerrada, depois de falarem os Senadores Othon Mader, Mozart Lago, Walter Franco, Ivo d'Aquino, Attílio Vivacqua, Kerginaldo Cavalcanti, Durval Cruz e Bernardes Filho. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças, com 8 (oito) emendas.
20/01/1951 Publicado no DCN Páginas 781
Leitura e aprovação do Requerimento 59 de 1951 do Senador Ismar de Góes, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social e da Comissão de Finanças.
19/01/1951 Publicado no DCN Páginas 725
Leitura do Requerimento 49 de 1951 do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
17/01/1951 Publicado no DCN Páginas 635-636 PUB O Parecer foi publicado sem número.
Leitura do Parecer 42 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas nºs 2 e 3; contrário às de nºs 1, 4, 5; apresentando subemenda à emenda nº 6 e sugerindo que a de nº 7 constitua projeto em separado. Relator: Ivo d'Aquino. Emendas apresentadas perante a Comissão pelos Senadores: Joaquim Pires (nº 1), Hamilton Nogueira (nº 2), Francisco Gallotti (nºs 3, 4, 5, 6 e 7).
15/11/1950 Publicado no DCN Páginas 8131
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/11/1950
Indexação:
NORMAS, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, PROCURADOR, AUTARQUIA FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
02/12/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
01/12/1953
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2123 de 01/12/1953.
29/11/1953
Ação:
Recebimento do Ofício 084362 de 229/11/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
24/08/1953
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício 802 de 24/08/1953 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto pelo Senado, com emendas.
13/08/1953
Ação:
Redação final aprovada, tendo sido designado o Senador Durval Cruz para acompanhar a emenda na outra Casa.
Publicado no DCN Páginas 168
12/08/1953
Ação:
Discussão da redação final encerrada. Votação adiada por falta de número.
Publicado no DCN Páginas 156
06/08/1953
Ação:
Leitura do Parecer 746 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final. Relator: Aloysio de Carvalho.
Publicado no DCN Páginas 67
05/08/1953
Situação:
APROVADA
Ação:
Continuação da votação em discussão única. O Projeto é aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Durval Cruz, Kerginaldo Cavalcanti, Aloysio de Carvalho, Bernardes Filho, Mozart Lago e Othon Mader. À Comissão de Redação.
Publicado no DCN Páginas 58-59
04/08/1953
Ação:
Sessão extraordinária noturna. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número.
Publicado no DCN Páginas 42-43
04/08/1953
Ação:
Sessão ordinária. Continuação da votação em discussão única, que é interrompida por falta de número.
Publicado no DCN Páginas 33-38
30/07/1953
Ação:
Votação em discussão única interrompida em virtude de se esgotar o tempo da sessão.
Publicado no DCN Páginas 7275-7281
29/07/1953
Ação:
Votação em discussão única adiada por falta de número.
Publicado no DCN Páginas 7201-7202
27/07/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 222 de 1953 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando adiamento da votação para a sessão de 29/07/1953.
Publicado no DCN Páginas 7091
21/07/1953
Ação:
Leitura do Parecer 631 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação, em parte, das emendas e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Mozart Lago.
Publicado no DCN Páginas 6841-6842
01/07/1953
Ação:
À Comissão de Serviço Público Civil.
26/06/1953
Ação:
Leitura do Parecer 518 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
Publicado no DCN Páginas 6003
26/06/1953
Ação:
Leitura do Parecer 517 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação de umas emendas e rejeição de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. O Senador Othon Mader apresentou voto em separado.
Publicado no DCN Páginas 6002
26/06/1953
Ação:
Leitura do Parecer 516 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de umas emendas e aprovação de outras e oferecendo subemendas ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
Publicado no DCN Páginas 6002 PUB O Parecer foi publicado sem número.
08/10/1952
Ação:
Discussão única encerrada, depois de falarem os Senadores Othon Mader, Mozart Lago, Walter Franco, Ivo d'Aquino, Attílio Vivacqua, Kerginaldo Cavalcanti, Durval Cruz e Bernardes Filho. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças, com 8 (oito) emendas.
Publicado no DCN Páginas 10683-10685
08/10/1952
Ação:
Leitura do Parecer 1045 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação, em parte, das emendas. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
Publicado no DCN Páginas 10685-10691
19/01/1951
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 59 de 1951 do Senador Ismar de Góes, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social e da Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 781
18/01/1951
Ação:
Leitura do Requerimento 49 de 1951 do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
Publicado no DCN Páginas 725
16/01/1951
Ação:
Leitura do Parecer 42 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas nºs 2 e 3; contrário às de nºs 1, 4, 5; apresentando subemenda à emenda nº 6 e sugerindo que a de nº 7 constitua projeto em separado. Relator: Ivo d'Aquino. Emendas apresentadas perante a Comissão pelos Senadores: Joaquim Pires (nº 1), Hamilton Nogueira (nº 2), Francisco Gallotti (nºs 3, 4, 5, 6 e 7).
Publicado no DCN Páginas 635-636 PUB O Parecer foi publicado sem número.
21/11/1950
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
14/11/1950
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950.
Publicado no DCN Páginas 8131
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49