Projeto de Lei da Câmara n° 297, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 787/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.386 de 18/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos cargos isolados de provimento em comissão e às gratificações do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, os símbolos e valores estabelecidos na Lei 488 de 15 de novembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.386 de 18/06/1951
- Último estado:
- 19/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 297/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1950
- Descrição/Ementa
- Estende aos cargos isolados de provimento em comissão e às gratificações do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, os símbolos e valores estabelecidos na Lei 488 de 15 de novembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 970 | Leitura e aprovação do Requerimento 73 de 1951 do Senador Alfredo Nasser, solicitando dispensa de publicação. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 970 | Redação final aprovada sem debate. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 969 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 107 de 1951 da Comissão de Redação e Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 835-837 | Depois de falarem os Senadores Mozart Lago e João Villasboas, é aprovada a emenda supressiva por 19 votos contra 15, conforme verificação feita a pedido do Senador João Villasboas. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 779 | Leitura e aprovação do Requerimento 57 de 1951 do Senador Vergniaud Wanderley, solicitando dispensa de interstício e publicação para os pareceres. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 769 | Leitura do Parecer 79 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionaliade. Relator: Evandro Vianna. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 769 | Leitura do Parecer 80 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 21/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 6298 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1950
- Indexação:
- AUMENTO, VENCIMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, (TST).
- 25/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1386 de 19/06/1951.
- 18/06/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 37089 de 18/06/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em virtude de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 24/01/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 155 de 24/01/1951 à Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa.
- 24/01/1951
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 970
- 24/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 73 de 1951 do Senador Alfredo Nasser, solicitando dispensa de publicação.
- Publicado no DCN Páginas 970
- 24/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 107 de 1951 da Comissão de Redação e Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 969 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 22/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores Mozart Lago e João Villasboas, é aprovada a emenda supressiva por 19 votos contra 15, conforme verificação feita a pedido do Senador João Villasboas. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 835-837
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 57 de 1951 do Senador Vergniaud Wanderley, solicitando dispensa de interstício e publicação para os pareceres.
- Publicado no DCN Páginas 779
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 80 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 769
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 79 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionaliade. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 769
- 25/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6298
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49