Projeto de Lei da Câmara n° 302, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 862/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.340 de 30/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará entre os Tribunais Regionais Eleitorais Grupo D, de que trata a Lei 486 de 14 de novembro de 1948, que criou os quadros das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.340 de 30/01/1951
- Último estado:
- 30/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 302/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará entre os Tribunais Regionais Eleitorais Grupo D, de que trata a Lei 486 de 14 de novembro de 1948, que criou os quadros das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 720 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago e Fernandes Távora, é aprovado o Projeto. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 682-683 | Leitura e aprovação do Requerimento 33 de 1951, de autoria do Senador Apolônio Sales, solicitando dispensa de interstício e publicação para os Pareceres 54 e 55 de 1951. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 672 | Leitura do Parecer 45 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 672-673 | Leitura do Parecer 46 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8419 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26 e 27. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 67-D/1949
- Data de Leitura:
- 21/11/1950
- Indexação:
- INCLUSÃO, (TRE), (CE), SUB GRUPO, SECRETARIA, (TSE), PROMOÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CRIAÇÃO, CARGO.
- Observações:
- Grupo D: Mais de 450.000 eleitores.
- 28/03/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1340 de 30/01/1951.
- 18/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago e Fernandes Távora, é aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 720
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 33 de 1951, de autoria do Senador Apolônio Sales, solicitando dispensa de interstício e publicação para os Pareceres 54 e 55 de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 682-683
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 46 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 672-673
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 45 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 672
- 28/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 21/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26 e 27.
- Publicado no DCN Páginas 8419
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50