Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal CREPORY FRANCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 16/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a participação das classes produtores nas negociações e na elaboração dos tratados e acordos comerciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/06/1951 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 305/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1950
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a participação das classes produtores nas negociações e na elaboração dos tratados e acordos comerciais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4302 | Discussão única. Após falar o Senhor Presidente, expondo a situação do Projeto, o mesmo foi rejeitado por ser inconstitucional. |
| 16/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4130 | Leitura e aprovação do Requerimento 182, de autoria do Senador Epitácio Pessoa, solicitando o adiamento para o dia 21, da discussão preliminar. |
| 09/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3807 | Leitura do Parecer 412 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 09/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3807 | Leitura do Parecer 413 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 09/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3807 | Leitura do Parecer 414 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, não opinando sobre o Projeto, por esse ja ter sido declarado inconstitucional. Relator: Mello Vianna. |
| 24/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8541-8542 | Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26 e 27. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1950
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, CLASSE PRODUTORA, NEGOCIAÇÃO, ELABORAÇÃO, TRATADO, ACORDO, INTERCAMBIO COMERCIAL.
- 05/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/06/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Após falar o Senhor Presidente, expondo a situação do Projeto, o mesmo foi rejeitado por ser inconstitucional.
- Publicado no DCN Páginas 4302
- 15/06/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 182, de autoria do Senador Epitácio Pessoa, solicitando o adiamento para o dia 21, da discussão preliminar.
- Publicado no DCN Páginas 4130
- 08/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 414 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, não opinando sobre o Projeto, por esse ja ter sido declarado inconstitucional. Relator: Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 3807
- 08/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 413 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 3807
- 08/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 412 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3807
- 28/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Relações Exteriores.
- 23/11/1950
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 26 e 27.
- Publicado no DCN Páginas 8541-8542
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:51