Projeto de Lei da Câmara n° 307, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal HEITOR COLLET (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 87/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.315 de 18/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda contar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo Ministro do Tribunal de Contas, Francisco José de Oliveira Viana, como professor da Faculdade de Direito de Niterói.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.315 de 18/01/1951
- Último estado:
- 19/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 307/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1950
- Descrição/Ementa
- Manda contar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo Ministro do Tribunal de Contas, Francisco José de Oliveira Viana, como professor da Faculdade de Direito de Niterói.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 638 | O Projeto recebe pareceres favoráveis. Falam em nome da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Arthur Santos; em nome da Comissão de Finanças, o Senador Alfredo Nasser e em nome da Comissão de Educação e Cultura, o Senador Evandro Viana. A emenda é aceita para constituir projeto em separado. O Projeto é aprovado, fazendo o Senador Aloysio de Carvalho declaração de voto em separado. |
| 17/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 637 | Requerimento 23 de 1951 aprovado. |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 494 | Discussão única. O Senador Mozart Lago apresenta e justifica na tribuna uma emenda (nº 1). |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 494 | Leitura e aprovação do Requerimento 22 de 1951, de autoria do Senador Aloysio de Carvalho, requerendo audiência da Comissão de Educação e Cultura. À Comissão de Educação e Cultura. |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 494 | Leitura do Requerimento 23 de 1951, de autoria do Senador Alfredo Nasser, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei da Câmara 307 de 1950. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 437 | Leitura e aprovação do Requerimento 18 de 1951, de autoria do Senador Alfredo Nasser, solicitando dispensa de interstício e publicação para os pareceres 13 e 14, referentes ao Projeto de Lei da Câmara 307 de 1950. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 432 | Leitura do Parecer 13 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 432-433 | Leitura do Parecer 14 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8598-8599 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1950
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, SOCIOLOGO, PROFESSOR, FACULDADE, DIREITO, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
- 20/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1315 de 19/01/1951.
- 16/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Projeto recebe pareceres favoráveis. Falam em nome da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Arthur Santos; em nome da Comissão de Finanças, o Senador Alfredo Nasser e em nome da Comissão de Educação e Cultura, o Senador Evandro Viana. A emenda é aceita para constituir projeto em separado. O Projeto é aprovado, fazendo o Senador Aloysio de Carvalho declaração de voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 638
- 16/01/1951
- Ação:
- Requerimento 23 de 1951 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 637
- 11/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 23 de 1951, de autoria do Senador Alfredo Nasser, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei da Câmara 307 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 494
- 11/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 22 de 1951, de autoria do Senador Aloysio de Carvalho, requerendo audiência da Comissão de Educação e Cultura. À Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 494
- 11/01/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Mozart Lago apresenta e justifica na tribuna uma emenda (nº 1).
- Publicado no DCN Páginas 494
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 18 de 1951, de autoria do Senador Alfredo Nasser, solicitando dispensa de interstício e publicação para os pareceres 13 e 14, referentes ao Projeto de Lei da Câmara 307 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 14 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 432-433
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 13 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 432
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 24/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 8598-8599
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:51