Projeto de Lei da Câmara n° 309, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 795/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 3.262 de 16/09/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispensa do reconhecimento dos depósitos compulsórios, depósitos de garantia e certificado de equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.262 de 16/09/1957
- Último estado:
- 08/10/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 309/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1950
- Descrição/Ementa
- Dispensa do reconhecimento dos depósitos compulsórios, depósitos de garantia e certificado de equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/1957 | Publicado no DCN Páginas 322-324 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. O veto ao artigo 2º é rejeitado por 23 votos SIM, 189 NÃO e 14 em branco. Os vetos aos § 2º e 3º do artigo 3º são rejeitado por 23 votos SIM, 188 NÃO e 15 em branco. |
| 09/10/1957 | Publicado no DCN Páginas 321-322 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 26 de 1957 da Comissão Mista. |
| 03/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2510 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 03/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2509 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Leônidas Mello é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Monteiro Barros, Relator. |
| 21/09/1957 | Publicado no DCN1 Páginas 7514 | São designados os Deputados Monteiro de Barros, Broca Filho e Nogueira da Gama para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto. |
| 20/09/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2375 | São designados os Senadores Juracy Magalhães, Leônidas Mello e Prímio Beck para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto. |
| 20/09/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2372 | Leitura da Mensagem 293 de 1957 (Mensagem 380 de 16/09/1957, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 29/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1562 | Votação em discussão única. A redação final é aprovada sem debate. |
| 21/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1476 | Leitura do Parecer 699 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 07/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1363 | Leitura e aprovação do Requerimento 252 de 1955, de autoria do Senador Domingos de Vellasco, solicitando preferência para a emenda nº 1, afim de ser votada antes das demais. |
| 07/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1361-1363 | Discussão única. O Projeto é aprovado, após falarem os Senadores Domingos de Vellasco e Juracy Magalhães, com as emendas nº 2-C e 3-C, rejeitada a emenda nº 1. À Comissão de Redação. |
| 02/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1322 | Leitura e aprovação do Requerimento 245 de 1955, de autoria do Senador Lúcio Bittencourt, solicitando o adiamento da discussão para o dia 06/06/1955. |
| 21/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1176-1177 | Leitura do Parecer 504 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1. São apresentadas as emendas nº 2-C e nº 3-C. Relator: Juracy Magalhães. |
| 21/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1174-1176 | Leitura do Parecer 503 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda nº 1. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9245 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1776/1950
- Data de Leitura:
- 29/11/1950
- Indexação:
- DISPENSA, RECONHECIMENTO, DEPOSITO COMPULSORIO, DEPOSITO DE GARANTIA, CERTIFICADO, CONTRIBUINTE, PROCESSO, PENDENCIA, DECISÃO. (FIESP).
- 29/10/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/10/1957
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. O veto ao artigo 2º é rejeitado por 23 votos SIM, 189 NÃO e 14 em branco. Os vetos aos § 2º e 3º do artigo 3º são rejeitado por 23 votos SIM, 188 NÃO e 15 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 322-324
- 08/10/1957
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 26 de 1957 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 321-322
- 02/10/1957
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2510
- 02/10/1957
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Leônidas Mello é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Monteiro Barros, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 2509
- 20/09/1957
- Ação:
- São designados os Deputados Monteiro de Barros, Broca Filho e Nogueira da Gama para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.
- Publicado no DCN1 Páginas 7514
- 19/09/1957
- Ação:
- São designados os Senadores Juracy Magalhães, Leônidas Mello e Prímio Beck para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2375
- 19/09/1957
- Ação:
- Leitura da Mensagem 293 de 1957 (Mensagem 380 de 16/09/1957, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2372
- 17/09/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do art. 2º e dos §§ 1º e 2º do art. 3º, transformado na Lei 3262 de 17/09/1957.
- 28/06/1955
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Juracy Magalhães para acompanhar o estudo das referidas emendas.
- 28/06/1955
- Ação:
- Votação em discussão única. A redação final é aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1562
- 20/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 699 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1476
- 06/06/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado, após falarem os Senadores Domingos de Vellasco e Juracy Magalhães, com as emendas nº 2-C e 3-C, rejeitada a emenda nº 1. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1361-1363
- 06/06/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 252 de 1955, de autoria do Senador Domingos de Vellasco, solicitando preferência para a emenda nº 1, afim de ser votada antes das demais.
- Publicado no DCN Páginas 1363
- 01/06/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 245 de 1955, de autoria do Senador Lúcio Bittencourt, solicitando o adiamento da discussão para o dia 06/06/1955.
- Publicado no DCN Páginas 1322
- 20/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 504 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1. São apresentadas as emendas nº 2-C e nº 3-C. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN Páginas 1176-1177
- 20/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 503 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda nº 1. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 1174-1176
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com uma emenda (nº 1) do Senador Alfredo Nasser.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 9245
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:51