Projeto de Lei da Câmara n° 310, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal GALENO PARANHOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1006/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.385 de 14/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.385 de 14/06/1951
- Último estado:
- 14/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 310/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1950
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3556-3557 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 336 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Evandro Vianna. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 337 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9245 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, IGREJA, CONVENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO).
- 09/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1385 de 14/06/1951.
- 04/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3556-3557
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 337 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 336 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 9245
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52