Projeto de Lei da Câmara n° 314, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal COSTA PORTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 53/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.027 de 16/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, uma draga de sucção importada pela Sociedade de Expansão Comercial e Urbana LTDA, com sede em Recife.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.027 de 16/10/1953
- Último estado:
- 16/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 314/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1950
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, uma draga de sucção importada pela Sociedade de Expansão Comercial e Urbana LTDA, com sede em Recife.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 805 | Votação em Discussão única. O Projeto é aprovado. |
| 29/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 785 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 533 | Leitura do Parecer 1016 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 17/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 533 | Leitura do Parecer 1017 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, DRAGA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
- 26/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2027 de 16/10/1953.
- 02/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 29/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em Discussão única. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 805
- 28/09/1953
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 785
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1017 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 533
- 16/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1016 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 533
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 9246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:53