Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 12/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.409 de 09/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais com a extinção de 77 cargos e criação de 3 cargos de taquígrafo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.409 de 09/08/1951
- Último estado:
- 09/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 319/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1950
- Descrição/Ementa
- Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais com a extinção de 77 cargos e criação de 3 cargos de taquígrafo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 970 | Leitura e aprovação do Requerimento 77 de 1951, de autoria do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de publicação para a redação final do Projeto de Lei da Câmara 319 de 1950. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 970 | Votação em discussão única. A redação final é aprovada. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 969-970 | Leitura do Parecer 108 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 833 | O Senador Ivo d'Aquino emite parecer verbal em nome da Comissão de Finanças. |
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 833-834 | Discussão única. São aprovados o Projeto e as duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 782-783 | Leitura do Parecer 89 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. São apresentadas duas emendas perante a Comissão. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 683 | Leitura e aprovação do Requerimento 37 de 1951, do Senador Attílio Vivacqua, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei da Câmara 319 de 1950. |
| 01/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9281 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
| 01/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9281 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
| 01/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9281 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2802/1949
- Data de Leitura:
- 30/11/1950
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TRE), (MG). EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, TAQUIGRAFO.
- 13/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1409 de 09/08/1951.
- 13/04/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 256 de 13/04/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 04/04/1951
- Ação:
- O Senhor Presidente, em face do Ofício do Presidente do Tribunal Eleitoral de Minas Gerais, resolve ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/01/1951
- Ação:
- Votação em discussão única. A redação final é aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 970
- 24/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 77 de 1951, de autoria do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de publicação para a redação final do Projeto de Lei da Câmara 319 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 970
- 24/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 108 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 969-970
- 22/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. São aprovados o Projeto e as duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 833-834
- 22/01/1951
- Ação:
- O Senador Ivo d'Aquino emite parecer verbal em nome da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 833
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 89 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. São apresentadas duas emendas perante a Comissão. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 782-783
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 37 de 1951, do Senador Attílio Vivacqua, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei da Câmara 319 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 683
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 9281
- Publicado no DCN Páginas 9281
- Publicado no DCN Páginas 9281
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:54