Projeto de Lei da Câmara n° 323, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 921/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga por três anos a isenção do imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias rurais, criado pelo Decreto-lei 9330, de 10 de junho de 1946, constante da Lei 154, de 25 de novembro de 1947 e do Decreto 24.239, de 22 de dezembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/05/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 323/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1950
- Descrição/Ementa
- Prorroga por três anos a isenção do imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias rurais, criado pelo Decreto-lei 9330, de 10 de junho de 1946, constante da Lei 154, de 25 de novembro de 1947 e do Decreto 24.239, de 22 de dezembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1161 | Discussão única. O Projeto é rejeitado. |
| 26/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 933 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 374 de 1955 da Comissão de Finanças, pela rejeição do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 26/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 932-933 | Leitura do Parecer 373 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira. |
| 02/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9324 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1950
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, VENDA, PROPRIEDADE RURAL.
- Observações:
- O Parecer do Senador Augusto Meira, da Comissão de Constituição e Justiça, foi elaborado em 1951, porém foi lido e publicado no ano de 1955.
- 24/06/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/05/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 1161
- 25/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 374 de 1955 da Comissão de Finanças, pela rejeição do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 933 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 25/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 373 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN2 Páginas 932-933
- 01/04/1955
- Ação:
- Ao Senador Juracy Magalhães.
- 03/02/1954
- Ação:
- Projeto redistribuído ao Senador Ferreira de Souza.
- 07/10/1953
- Ação:
- Projeto redistribuído ao Senador Alberto Pasqualini.
- 24/09/1953
- Ação:
- Ao Senador Walter Franco.
- 02/09/1953
- Ação:
- Projeto redistribuído ao Senador Ferreira de Souza.
- 25/03/1953
- Ação:
- Ao Senador Walter Franco.
- 11/04/1951
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza.
- 11/01/1951
- Ação:
- Devolvido o Projeto com parecer.
- 05/01/1951
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 04/01/1951
- Ação:
- Devolvido o Projeto com parecer.
- 18/12/1950
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza.
- 15/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9324
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:54