Projeto de Lei da Câmara n° 327, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 285/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.351 de 02/04/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga dispositivo da Lei 499 de 28 de novembro de 1948, que dispõe sobre o aumento de vencimento de magistrados e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.351 de 02/04/1951
- Último estado:
- 02/04/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 327/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1950
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivo da Lei 499 de 28 de novembro de 1948, que dispõe sobre o aumento de vencimento de magistrados e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1599 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1279 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1141 | Sessão noturna. Leitura do Parecer 117 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1141-1142 | Sessão Noturna. Leitura do Parecer 118 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alfredo Nasser. |
| 06/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9410 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas 12 e 13/12/1950; |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 197/1949
- Data de Leitura:
- 05/12/1950
- Indexação:
- AUMENTO, VENCIMENTOS, MINISTRO, APOSENTADO, (STF), CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO.
- 03/04/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1351 de 02/04/1951.
- 27/03/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1599
- 30/01/1951
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1279
- 26/01/1951
- Ação:
- Sessão Noturna. Leitura do Parecer 118 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 1141-1142
- 26/01/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Parecer 117 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1141
- 15/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas 12 e 13/12/1950;
- Publicado no DCN Páginas 9410
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55