Projeto de Lei da Câmara n° 329, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 928/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.742 de 22/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, isenção dos direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para material que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.742 de 22/11/1952
- Último estado:
- 22/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 329/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1950
- Descrição/Ementa
- Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, isenção dos direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para material que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 853 | Redação final aprovada. |
| 02/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 742 | Leitura do Parecer 44 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira. |
| 26/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 472 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12749 | Leitura do Parecer 1339 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo sub-emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12749-12750 | Leitura do Parecer 1340 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva à emenda e a sub-emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2485-2486 | Depois de falar o Senador Domingos Velasco, que apresenta uma emenda, fica encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 24/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2341 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 214 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Evandro Vianna. |
| 24/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2341 | Leitura do Parecer 215 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9434-9435 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1950
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FERROVIA.
- 23/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1742 de 22/11/1952.
- 22/11/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 101312 de 22/11/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafaos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º do art. 70 da Constituição.
- 07/02/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 144 de 07/02/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa e designando o Senador Ferreira de Souza para acompanhar o estudo das emendas na Câmara.
- 05/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 853
- 01/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 44 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 742
- 25/01/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 472
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1340 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva à emenda e a sub-emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 12749-12750
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1339 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo sub-emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 12749
- 27/04/1951
- Ação:
- Depois de falar o Senador Domingos Velasco, que apresenta uma emenda, fica encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2485-2486
- 23/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 215 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2341
- 23/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 214 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 2341 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 15/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9434-9435
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:56