Projeto de Lei da Câmara n° 342, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal MONTEIRO DE CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 17/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.542 de 05/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira diplomata.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.542 de 05/01/1952
- Último estado:
- 05/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 342/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira diplomata.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8731 | É aprovada a redação final. |
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8619 | Leitura do Parecer 901 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8319-8320 | Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Mozart Lago, é aprovado o substitutivo, sendo rejeitada a sub-emenda, ficando prejudicada a emenda e o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7939 | Leitura do Parecer 797 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da sub-emenda nº 2. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 13/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7939 | Leitura do Parecer 798 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da sub-emenda nº 2. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6089 | Discussão única. O Senador Mozart Lago apresenta uma sub-emenda à emenda nº 2, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5633 | Leitura do Parecer 623 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando por uma audiência com o Ministro das Relações Exteriores. Relator: Arthur Santos. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5633 | Leitura do Parecer 624 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo ao Projeto, apresentado pelo Ministro das Relações Exteriores (emenda nº 2), e da emenda (nº 1), de autoria do Senador Mozart Lago. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5633-5634 | Leitura do Parecer 625 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela adoção do substitutivo apresentado pelo Ministro das Relações Exteriores (emenda nº 2). Relator: Novaes Filho. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9901 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4 de janeiro de 1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1950
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, (MRE), CARREIRA, DIPLOMATA, LICENÇA, CASAMENTO, ESTRANGEIRO.
- 06/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1542 de 05/01/1952
- 04/01/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 416 de 04/01/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 28/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 917 de 28/09/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 26/09/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 8731
- 24/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 901 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 8619
- 18/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Mozart Lago, é aprovado o substitutivo, sendo rejeitada a sub-emenda, ficando prejudicada a emenda e o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8319-8320
- 12/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 798 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da sub-emenda nº 2. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7939
- 12/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 797 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da sub-emenda nº 2. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 7939
- 01/08/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Mozart Lago apresenta uma sub-emenda à emenda nº 2, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- Publicado no DCN Páginas 6089
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 625 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela adoção do substitutivo apresentado pelo Ministro das Relações Exteriores (emenda nº 2). Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5633-5634
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 624 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo ao Projeto, apresentado pelo Ministro das Relações Exteriores (emenda nº 2), e da emenda (nº 1), de autoria do Senador Mozart Lago. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 5633
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 623 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando por uma audiência com o Ministro das Relações Exteriores. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 5633
- 05/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4 de janeiro de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 9901
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:19