Projeto de Lei da Câmara n° 349, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal VASCONCELOS COSTA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 896/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direito de importação e demais taxas aduaneiras às empresas de navegação aérea para a importação de aviões, gasolina, peças e materiais sobressalentes respectivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/06/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 349/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1950
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direito de importação e demais taxas aduaneiras às empresas de navegação aérea para a importação de aviões, gasolina, peças e materiais sobressalentes respectivos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5269 | Leitura e aprovação do Requerimento 192 de 1952, de autoria do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência de votação para o Projeto antes das emendas. |
| 14/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5269-5270 | Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Othon Mader e Mozart Lago, o Projeto é rejeitado, sendo prejudicada as emendas. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4299 | Leitura do Parecer 473 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda nº 2. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4299 | Leitura do Parecer 474 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 2. Relator: César Vergueiro. |
| 04/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4824 | Discussão única. O Senador Othon Mader apresenta emenda (nº 2) que justifica na tribuna, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3445 | Leitura do Parecer 349 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda nº 1. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3445 | Leitura do Parecer 350 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto, ficando prejudicada a emenda nº 1. Relator: César Vergueiro. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9906 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4 de janeiro de 1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, COMBUSTIVEL, PEÇAS, AERONAVE, RELAÇÃO, EMPRESA, NAVEGAÇÃO AEREA.
- 18/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Othon Mader e Mozart Lago, o Projeto é rejeitado, sendo prejudicada as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 5269-5270
- 13/06/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 192 de 1952, de autoria do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência de votação para o Projeto antes das emendas.
- Publicado no DCN Páginas 5269
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 474 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 2. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 4299
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 473 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda nº 2. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 4299
- 03/07/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Othon Mader apresenta emenda (nº 2) que justifica na tribuna, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4824
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 350 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto, ficando prejudicada a emenda nº 1. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 3445
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 349 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda nº 1. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 3445
- 05/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com uma emenda (nº 1) de autoria do Senador Attílio Vivacqua.
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 3 e 4 de janeiro de 1951.
- Publicado no DCN Páginas 9906
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21