Projeto de Lei da Câmara n° 353, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 981/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.413 de 13/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 para pagamento do salário-família ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.413 de 13/08/1951
- Último estado:
- 13/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 353/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 para pagamento do salário-família ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2449 | Redação final aprovada. |
| 26/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2414 | Leitura do Parecer 224 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2172 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2055 | Leitura do Parecer 164 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda substitutiva. Relator: Evandro Vianna. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2055 | Leitura do Parecer 165 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Mathias Olympio. |
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9941 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 322/1950
- Data de Leitura:
- 19/12/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (TRE), (CE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VERBA TRES, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA.
- 14/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1413 de 13/08/1951.
- 13/08/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 67588 de 13/08/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição.
- 07/05/1951
- Ação:
- Ofício 312 de 07/05/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou,com emenda, Projeto daquela Casa e designando o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 26/04/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2449
- 25/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 224 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2414
- 17/04/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2172
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 165 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 2055
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 164 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda substitutiva. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 2055
- 05/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9941
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:22