Projeto de Lei da Câmara n° 357, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 927/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.132 de 11/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Companhia Brasileira de Alumínio isenção de impostos de importação e taxas aduaneiras, salvo a de previdência social, para material destinado a construção de uma fábrica de alumínio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.132 de 11/12/1953
- Último estado:
- 11/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 357/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1950
- Descrição/Ementa
- Concede à Companhia Brasileira de Alumínio isenção de impostos de importação e taxas aduaneiras, salvo a de previdência social, para material destinado a construção de uma fábrica de alumínio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 591 | Redação final aprovada. |
| 28/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 369-370 | Leitura do Parecer 19 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 20/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 117-118 | Discussão única. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto, depois de falarem os Senadores João Villasboas e Domingos Velasco. À Comissão de Redação. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14451 | Leitura do Parecer 1372 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência dos Ministros da Fazenda e da Agricultura. Relator: Etelvino Lins. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14451 | Leitura do Parecer 1373 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14451-14453 | Leitura do Parecer 1374 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9942 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, FABRICA, ALUMINIO.
- Observações:
- Constam plantas da construção da fábrica de alumínio.(arquivadas na mapoteca)
- 12/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2132 de 11/12/1953.
- 11/12/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 87431 de 11/12/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º. ambos do art. 70 da Constituição.
- 06/02/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 48 de 06/02/1953 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Ferreira de Souza para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 02/02/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 591
- 27/01/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 19 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 369-370
- 19/01/1953
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto, depois de falarem os Senadores João Villasboas e Domingos Velasco. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 117-118
- 09/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1374 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 14451-14453
- 09/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1373 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 14451
- 09/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1372 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência dos Ministros da Fazenda e da Agricultura. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 14451
- 05/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9942
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:22