Projeto de Lei da Câmara n° 358, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 980/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.622-A de 09/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 269.233,00 ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.622-A de 09/06/1952
- Último estado:
- 09/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 358/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 269.233,00 ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1647 | Redação final aprovada. |
| 21/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura do Parecer 142 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 14/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 953 | Leitura do Parecer 68 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 953 | Leitura do Parecer 69 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9942 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. G-258/1950
- Data de Leitura:
- 19/12/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (TJDF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, MINISTRO.
- 10/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1622-A de 09/06/1952.
- 05/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 50615 de 05/06/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 03/03/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 238 de 03/03/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda, e designando o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa do Congresso.
- 28/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1647
- 20/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 142 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 1488
- 13/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 69 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 953
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 68 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 953
- 08/11/1951
- Ação:
- Ao Senador João Villasboas.
- 23/08/1951
- Ação:
- Ao Senador Joaquim Pires.
- 08/01/1951
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Souza.
- 19/12/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9942
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:23