Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1069/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.369 de 09/12/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza as Secretarias do Ministério Público Federal, cria o respectivo quadro de pessoal, reajusta seus servidores, cargos e vencimentos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.369 de 09/12/1954
- Último estado:
- 14/01/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/01/1951
- Descrição/Ementa
- Reorganiza as Secretarias do Ministério Público Federal, cria o respectivo quadro de pessoal, reajusta seus servidores, cargos e vencimentos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3369-3375 | Leitura da Mensagem 219 de 1954 do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 16/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1351 | Leitura do Requerimento 294 de 1954, de autoria do Senador João Villasboas, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final. |
| 16/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1351-1352 | Leitura do Parecer 445 de 1954 da Comissão de Redação apresentando redação final ao Substitutivo do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 02/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1183 | Leitura do Requerimento 260 de 1954, de autoria do Senador João Villasboas, solicitando destaque para rejeição das palavras finais do art. 11 do substitutivo da Comissão de Serviço Público Civil. |
| 02/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1183 | Leitura do Requerimento 261 de 1954, de autoria do Senador Álvaro Adolpho, solicitando votação em globo do substitutivo. |
| 02/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1183-1185 | Discussão única. É aprovado o Substitutivo, salvo o destaque a que se refere o Requerimento 260 de 1954, ficando prejudicado o Projeto. |
| 21/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1027 | Leitura do Parecer 277 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Vivaldo Lima. |
| 09/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 454 | Leitura do Requerimento 300 de 1953, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto para a sessão do dia 16. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14610 | Leitura do Requerimento 572 de 1952, de autoria do Senador Ferreira de Souza, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça em razão das observações feitas em plenário. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14454 | Leitura do Parecer 1379 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14454 | Leitura do Parecer 1380 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 03/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1773 | Leitura e aprovação do Requerimento 120 de 1951, de autoria do Senador Durval Cruz, solicitando a volta do Projeto às Comissões competentes para que possam as mesmas examinar os fatos novos decorrentes da audiência requerida ao Ministro da Justiça. |
| 03/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1772-1773 | Leitura e aprovação do Requerimento 119 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento para a discussão do Projeto, a fim de que seja ouvido o Ministro da Justiça. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1281 | Leitura do Requerimento 100 de 1951, de autoria do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício e publicação dos Pareceres referentes ao Projeto. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1272 | Leitura do Parecer 129 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1272 | Leitura do Parecer 130 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 23/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 837 | Leitura do Requerimento 62 de 1951, de autoria do Senador Mathias Olympio, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 717 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 23 e 24. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/01/1951
- Indexação:
- REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, REAJUSTE, SERVIDOR, CARGO, VENCIMENTOS.
- 16/01/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/01/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por XXX votos SIM, XXX NÃO e XXX em branco.
- 14/01/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Mathias Olympio, Luis Tinoco e Attilio Vivacqua e por três Deputados.
- 10/12/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 219 de 1954 do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 3369-3375
- 10/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do § 1artigo 8, do §2 do artigo 9, da parte final do artigo 10 e o artigo 11. Transformado na Lei 1069 de 16/12/1954
- 21/06/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 411 de 21/06/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Vivaldo Lima para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 15/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 445 de 1954 da Comissão de Redação apresentando redação final ao Substitutivo do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1351-1352
- 15/06/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 294 de 1954, de autoria do Senador João Villasboas, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final.
- Publicado no DCN Páginas 1351
- 01/06/1954
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o Substitutivo, salvo o destaque a que se refere o Requerimento 260 de 1954, ficando prejudicado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1183-1185
- 01/06/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 261 de 1954, de autoria do Senador Álvaro Adolpho, solicitando votação em globo do substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 1183
- 01/06/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 260 de 1954, de autoria do Senador João Villasboas, solicitando destaque para rejeição das palavras finais do art. 11 do substitutivo da Comissão de Serviço Público Civil.
- Publicado no DCN Páginas 1183
- 20/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 277 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN2 Páginas 1027
- 08/09/1953
- Ação:
- Leitura do Requerimento 300 de 1953, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto para a sessão do dia 16.
- Publicado no DCN2 Páginas 454
- 02/07/1953
- Ação:
- À Comissão de Serviço Público.
- 19/01/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/12/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 572 de 1952, de autoria do Senador Ferreira de Souza, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça em razão das observações feitas em plenário.
- Publicado no DCN Páginas 14610
- 09/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1380 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 14454
- 09/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1379 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 14454
- 23/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/04/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 120 de 1951, de autoria do Senador Durval Cruz, solicitando a volta do Projeto às Comissões competentes para que possam as mesmas examinar os fatos novos decorrentes da audiência requerida ao Ministro da Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1773
- 02/04/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 119 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento para a discussão do Projeto, a fim de que seja ouvido o Ministro da Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1772-1773
- 30/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 100 de 1951, de autoria do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de interstício e publicação dos Pareceres referentes ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1281
- 30/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 130 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1272
- 30/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 129 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1272
- 25/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 62 de 1951, de autoria do Senador Mathias Olympio, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 837
- 18/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 23 e 24.
- Publicado no DCN Páginas 717
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:34