Requerimento n° 143, de 2003
- Autoria
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50, da Constituição Federal, e dos artigos 215 inciso I, alínea "a" e 216 incisos I, IV e V do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à regularidade do processo licitatório a que se refere a Mensagem Presidencial nº 295, de 2002, que submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 19/05/2003 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 143/2003
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 20/03/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do artigo 50, da Constituição Federal, e dos artigos 215 inciso I, alínea "a" e 216 incisos I, IV e V do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à regularidade do processo licitatório a que se refere a Mensagem Presidencial nº 295, de 2002, que submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12224 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 188/2003, encaminhando as informações em resposta a matéria. As informações foram anexadas aos processados do requerimento, e do PDS nº 645/2002, que volta à tramitação normal. O Requerimento vai ao Arquivo e o PDS retorna à Comissão de Educação. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6346 | Leitura do Parecer nº 194./2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa em reunião realizada em 03 do corrente, e informa que a fica sobrestada a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 645/2002, que foi encaminhado à SGM. À SSEXP, para devidos fins. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6294-6295 | Leitura do Parecer nº 194./2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa em reunião realizada em 03 do corrente, e informa que a fica sobrestada a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 645/2002, que foi encaminhado à SGM. À SSEXP, para devidos fins. |
| 21/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4264-4266 | Leitura. A Mesa para decisão. Ao Pleg com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MC), REGULARIDADE, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, CIDADE, MACEIÓ, ESTADO, (AL).
- 05/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 188/2003, encaminhando as informações em resposta a matéria.
As informações foram anexadas aos processados do requerimento, e do PDS nº 645/2002, que volta à tramitação normal.
O Requerimento vai ao Arquivo e o PDS retorna à Comissão de Educação.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12224
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 33, o Of. SF nº 668, de 20.5.2003, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento à Comissão de Educação.
Ao Plenário para conhecimento.
- 19/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls.4 a 32, o original do Aviso nº 188, de 14.5.2003, do Ministro de Estado das Comunicações, encaminhando informações ao Requerimento.
- 15/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM.atendendo solicitação.
- 09/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remessa OF. SF 357 de 09/04/2003, ao Ministro de Estado das Comunicações solicitando informações
(fls. 03).
- 07/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 07/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 194./2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa em reunião realizada em 03 do corrente, e informa que a fica sobrestada a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 645/2002, que foi encaminhado à SGM.
À SSEXP, para devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 6346
- Publicado no DSF Páginas 6294-6295
- 03/04/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 27/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório favorável.
- 24/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Sérgio Zambiasi para relatar.
- 20/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Mesa para decisão.
Ao Pleg com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 4264-4266
- 20/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:16