Ofício "S" n° 74, de 1998
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI ORGANICA NO MUNICIPIO DE CIDREIRA (RS), BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 172004, NO QUAL AQUELE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA LEI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 15/06/2005 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- OFS 74/1998
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 27/08/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI ORGANICA NO MUNICIPIO DE CIDREIRA (RS), BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 172004, NO QUAL AQUELE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA LEI.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19868-19871 | Leitura do Parecer nº 1.003, de 2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Valadares , favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 45, de 2005, que apresenta. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 140/1998
- Data de Leitura:
- 27/08/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, MUNICIPIO, CIDREIRA, (RS), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHOU AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 172004; RECORRENTES: DANILO CESTARI FILHO E OUTRO; RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA LEI).
Matéria |
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PRS 45/2005 |
- 15/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.003, de 2005 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Valadares , favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 45, de 2005, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 19868-19871
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. 57 cópia da legislação citada em parecer.
Anexado, às fls. 58, texto final da matéria.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Antonio Carlos Valadares em substituição ao Senador Pedro Simon.
- 18/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 24/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 07/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando , que propõe projeto de resolução suspendendo a execução do inciso XVIII do art. 51, e o respectivo parágrafo único, do Decreto Legislativo nº 12, de 2 de abril de 1990 ( Lei Orgânica do Município de Cidreira/RS). .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Amir Lando para relatar a matéria.
- 02/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 05/10/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 05/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 06 10 PAG 13200.
- 05/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 31/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 46 (QUARENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:52