Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal HERMES LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 672/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.547 de 05/02/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta aos químicos agrícolas interinos, da carreira especializada do Ministério da Agricultura, o direito à matrícula no curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.547 de 05/02/1952
- Último estado:
- 05/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1951
- Descrição/Ementa
- Faculta aos químicos agrícolas interinos, da carreira especializada do Ministério da Agricultura, o direito à matrícula no curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 393-394 | Votação em discussão única. É aprovado o Projeto, sendo rejeitada a emenda. |
| 12/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12860-12861 | Leitura do Parecer 1350 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio. |
| 01/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6007 | Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 225 de 1951, de autoria do Senador aloysio de Carvalho, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. É adiada a votação. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 21/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5572 | Leitura do Parecer 618 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 22/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3096 | Leitura e aprovação do Requerimento 159 de 1951, de autoria do Senador Landulpho Alves, solicitando audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
| 08/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2650 | Leitura do Parecer 263 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 08/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2650 | Leitura do Parecer 264 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Sílvio Curvo. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 766-767 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 672/1950
- Data de Leitura:
- 19/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, QUIMICO AGRICOLA, CARGO DE CARREIRA, (MAGR), EXERCICIO, CURSO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, EXTENSÃO UNIVERSITARIA.
- 06/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1547 de 05/02/1952.
- 23/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É aprovado o Projeto, sendo rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 393-394
- 11/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1350 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 12860-12861
- 31/07/1951
- Ação:
- Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 225 de 1951, de autoria do Senador aloysio de Carvalho, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. É adiada a votação. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6007
- 20/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 618 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 5572
- 21/05/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 159 de 1951, de autoria do Senador Landulpho Alves, solicitando audiência da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 3096
- 07/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 264 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Sílvio Curvo.
- Publicado no DCN Páginas 2650
- 07/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 263 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 2650
- 29/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26.
- Publicado no DCN Páginas 766-767
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37