Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal CARLOS MEDEIROS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 553/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.382 de 11/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transfere para o corpo de oficiais da armada os oficiais do corpo de engenheiros navais, em extinção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.382 de 11/06/1951
- Último estado:
- 11/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/01/1951
- Descrição/Ementa
- Transfere para o corpo de oficiais da armada os oficiais do corpo de engenheiros navais, em extinção.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3244-3245 | Leitura e aprovação do Parecer 306 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 15/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2857 | Discussão única. É aprovado o Projeto. O Senador Ivo d'Aquino faz declaração de voto. À Comissão de Redaçao de Leis. |
| 05/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2628 | Leitura do Parecer 260 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 05/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2627-2628 | Leitura do Parecer 259 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 902 | Leitura do Requerimento 69 de 1951, de autoria do Senador Sá Tinoco, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 894 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 de março e 2 de abril. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 553/1950
- Data de Leitura:
- 23/01/1951
- Indexação:
- TRANSFERENCIA, OFICIAIS, FUNCIONARIO MILITAR, CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS, ENGENHEIRO NAVAL, CORPO DA ARMADA, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO.
- 25/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1382 de 11/06/1951.
- 11/06/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 33144 de 11/06/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 25/05/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 306 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 3244-3245
- 14/05/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o Projeto. O Senador Ivo d'Aquino faz declaração de voto. À Comissão de Redaçao de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2857
- 04/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 260 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 2628
- 04/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 259 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2627-2628
- 04/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 23/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 69 de 1951, de autoria do Senador Sá Tinoco, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 902
- 23/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 30 de março e 2 de abril.
- Publicado no DCN Páginas 894
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38