Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal GETULIO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 747/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.741 de 22/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Efetiva funcionários ocupantes de cargos em comissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.741 de 22/11/1952
- Último estado:
- 22/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/01/1951
- Descrição/Ementa
- Efetiva funcionários ocupantes de cargos em comissão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2550 | É aprovada a redação final. |
| 27/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2450 | Leitura do Parecer 243 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 04/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1687 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com a emenda nº 1. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1662 | Votação em discussão única. A Votação é adiada por falta de quórum. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 393-394 | Discussão única. É adiada a votação por falta de quórum, ficando prejudicado o Requerimento 12 de 1952. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 393 | Leitura do Requerimento 17 de 1952, de autoria do Senador Alfredo Neves, solicitando adiamento da votação do Projeto. |
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 308 | Leitura do Requerimento 12 de 1952, de autoria do Senador Ismar de Góes, solicitando o adiamento da discussão para o dia 21 de fevereiro. |
| 19/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 257 | Leitura do Requerimento 10 de 1952, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando a inclusão do Projeto na próxima Ordem do Dia. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12745 | Leitura do Parecer 1312 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo ao Projeto (emenda nº 1). Relator: Carlos Lindemberg. |
| 27/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10205 | Leitura do Parecer 1088 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com uma emenda substitutiva (nº 1). Relator: Carlos Saboya. |
| 24/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 894 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 747/1949
- Data de Leitura:
- 23/01/1951
- Indexação:
- EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIOS, CARGO EM COMISSÃO.
- 26/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1741 de 22/11/1952.
- 22/11/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 101311 de 22/11/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 01/04/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 400 de 01/04/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 28/03/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 2550
- 26/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 243 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 2450
- 03/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com a emenda nº 1. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1687
- 28/02/1952
- Ação:
- Votação em discussão única. A Votação é adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1662
- 23/01/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 17 de 1952, de autoria do Senador Alfredo Neves, solicitando adiamento da votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 393
- 23/01/1952
- Ação:
- Discussão única. É adiada a votação por falta de quórum, ficando prejudicado o Requerimento 12 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 393-394
- 21/01/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 12 de 1952, de autoria do Senador Ismar de Góes, solicitando o adiamento da discussão para o dia 21 de fevereiro.
- Publicado no DCN Páginas 308
- 18/01/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 10 de 1952, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando a inclusão do Projeto na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 257
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1312 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo ao Projeto (emenda nº 1). Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 12745
- 05/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 26/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1088 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com uma emenda substitutiva (nº 1). Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 10205
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 23/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29.
- Publicado no DCN Páginas 894
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39