Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1118A/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.505 de 19/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria nove lugares de desembargador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, elevando assim o número de seus membros componentes e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.505 de 19/12/1951
- Último estado:
- 19/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/01/1951
- Descrição/Ementa
- Cria nove lugares de desembargador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, elevando assim o número de seus membros componentes e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9181 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9003-9004 | Leitura do Parecer 955 de 1951, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto ( nºs 2, 3, 4 e 8). Relator: Costa Pereira. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8731 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas. |
| 19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8311 | Leitura do Parecer 844 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas de nºs 6 a 11. Favorável, em parte, pela emenda nº 8, e pela rejeição das demais. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8311 | Leitura do Parecer 845 de 1951, da Comissão de Finanças, pela aprovação, em parte, da emenda n º 8 e pela rejeição das demais. Relator: Mathias Olympio. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4373 | Discussão única. São apresentadas as emendas de nº 6, do Senador Carlos Saboya, e nºs 7, 8, 9 e 10 do Senador Mozart Lago, e a emenda nº 11 do Senador Domingos Vellasco. Discussão encerrada por solicitação do Senador Álvaro Adolpho. |
| 13/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3955 | Leitura do Parecer 438 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 13/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3955 | Leitura do Parecer 439 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 13/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3955-3956 | Leitura do Parecer 440 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, bem como das emendas nº 2, 3 e 4. Sendo contra a emenda n° 1, e tendo a emenda de nº 5 prejudicada pela de nº 3. Relator: Mathias Olympio. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1031 | Leitura do Requerimento 84 de 1951, do Senador Dario Cardoso, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1029 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/03 a 02/04/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/01/1951
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO, DESEMBARGADOR, (TJDF).
- 20/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado. Transformado na lei 1505 de 19/12/1951.
- 05/10/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 9181
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 955 de 1951, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto ( nºs 2, 3, 4 e 8). Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9003-9004
- 26/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 8731
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 845 de 1951, da Comissão de Finanças, pela aprovação, em parte, da emenda n º 8 e pela rejeição das demais. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8311
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 844 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas de nºs 6 a 11. Favorável, em parte, pela emenda nº 8, e pela rejeição das demais. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 8311
- 22/06/1951
- Ação:
- Discussão única. São apresentadas as emendas de nº 6, do Senador Carlos Saboya, e nºs 7, 8, 9 e 10 do Senador Mozart Lago, e a emenda nº 11 do Senador Domingos Vellasco. Discussão encerrada por solicitação do Senador Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4373
- 12/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 440 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto, bem como das emendas nº 2, 3 e 4. Sendo contra a emenda n° 1, e tendo a emenda de nº 5 prejudicada pela de nº 3. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 3955-3956
- 12/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 439 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 3955
- 12/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 438 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3955
- 05/06/1951
- Ação:
- Apresentação das emendas de nº 3, nº 4 e nº 5, dos Senadores, respectivamente, Ivo d'Aquino , Alfredo Neves e Alberto Pasqualine.
- 04/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/03/1951
- Ação:
- Prazo renovado, para receber emendas, em virtude da deliberação do Plenário. São apresentadas as emendas nº 1 e nº 2 do Senador Plínio Pompeu ao Projeto.
- 25/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 84 de 1951, do Senador Dario Cardoso, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1031
- 25/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/03 a 02/04/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1029
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:43