Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal DAMASO ROCHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 163/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do imposto de consumo os aparelhos ortopédicos em geral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/06/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/1951
- Descrição/Ementa
- Isenta do imposto de consumo os aparelhos ortopédicos em geral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5556 | Discussão única. Projeto rejeitado, depois de oferecido Parecer verbal do Senador Ivo d'Aquino. |
| 20/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5555 | Leitura do Parecer 556 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 20/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5555-5556 | Leitura do Parecer 557 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Vivaldo Lima. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1120 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/01/1951
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, ORTOPEDIA.
- 24/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/06/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, depois de oferecido Parecer verbal do Senador Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 5556
- 19/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 557 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN Páginas 5555-5556
- 19/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 556 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Vilasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 5555
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 26/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1120
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45