Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1037B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.639 de 14/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.639 de 14/07/1952
- Último estado:
- 14/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/1951
- Descrição/Ementa
- Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5924 | Redação final aprovada. |
| 26/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5809-5810 | Leitura do Parecer 596 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 17/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5353-5355 | Votação em discussão única. Depois de rejeitadas as emendas e mantido o destaque do § único do artigo 1º. O Projeto é aprovado. Comissão de Redação de Leis. |
| 06/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4919-4920 | Leitura do Requerimento 186 de 1952 do Senador Mello Vianna, solicitando destaque do § único do artigo 1º do Projeto, para que seja votado em separado depois de apreciado o artigo. Falam os Senadores Mozart Lago, Mello Vianna, e Ivo d'Aquino. O Projeto é retirado da Ordem do dia para retificação dos avulsos. |
| 30/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4598 | Leitura e aprovação do Requerimento 176 de 1952 do Senador Alvaro Adolfo, solicitando o adiamento da discussão do Projeto. |
| 23/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4264 | Leitura do Parecer 469 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas de plenário ao Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 23/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4264-4265 | Leitura do Parecer 470 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas de plenário ao Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 19/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1385 | Leitura e aprovação do Requerimento 48 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda 1 de sua autoria, apresentada ao Projeto. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1274 | Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento da discussão e votação do Projeto. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1274 | Discussão única. A requerimento do Senador João Vilasbôas a discussão fica adiada para o dia 18, quando é encerrada, depois de falarem os Senadores Mozart Lago, João Vilasbôas e Vitorino Freire, sendo apresentadas duas emendas, volta às Comissões. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 954 | Leitura do Parecer 75 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 953-954 | Leitura do Parecer 74 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: João Villasbôas. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 | Leitura do Requerimento 463 de 1951 do Senador Vilasbôas, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1142 | Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 94 de 1951 do Senador Alfredo Nasser, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1140 | Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/03/1951 a 02/04/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 501/1950
- Data de Leitura:
- 26/01/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 15/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na lei 1639 de 1952.
- 14/07/1952
- Ação:
- Ofício do Secretário da Presidência da República submetendo autógrafos do Decreto do Congresso Nacional por não haver se manifestado, no prazo estabelecido, o Presidente da República.
- 27/06/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5924
- 25/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 596 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 5809-5810
- 16/06/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de rejeitadas as emendas e mantido o destaque do § único do artigo 1º. O Projeto é aprovado. Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5353-5355
- 05/06/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 186 de 1952 do Senador Mello Vianna, solicitando destaque do § único do artigo 1º do Projeto, para que seja votado em separado depois de apreciado o artigo. Falam os Senadores Mozart Lago, Mello Vianna, e Ivo d'Aquino. O Projeto é retirado da Ordem do dia para retificação dos avulsos.
- Publicado no DCN Páginas 4919-4920
- 29/05/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 176 de 1952 do Senador Alvaro Adolfo, solicitando o adiamento da discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4598
- 22/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 470 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas de plenário ao Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 4264-4265
- 22/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas de plenário ao Projeto. Relator: João Vilasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 4264
- 18/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 48 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda 1 de sua autoria, apresentada ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1385
- 14/02/1952
- Ação:
- Discussão única. A requerimento do Senador João Vilasbôas a discussão fica adiada para o dia 18, quando é encerrada, depois de falarem os Senadores Mozart Lago, João Vilasbôas e Vitorino Freire, sendo apresentadas duas emendas, volta às Comissões.
- Publicado no DCN Páginas 1274
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento da discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1274
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 75 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 954
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 74 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 953-954
- 16/01/1952
- Ação:
- O Senhor Presidente declara prejudicado o Requerimento 463 de 1951.
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 463 de 1951 do Senador Vilasbôas, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12913
- 04/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 26/01/1951
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Requerimento 94 de 1951 do Senador Alfredo Nasser, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1142
- 26/01/1951
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/03/1951 a 02/04/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1140
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45