Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 846-B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.356 de 17/04/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para atender ao pagamento das despesas relativas a construção de linhas ferroviárias Belo Horizonte Peçanha-Itabira e do novo trecho de ligação das estações de passageiros, de Belo Horizonte à cidade industrial na Rede Mineira de Viação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.356 de 17/04/1951
- Último estado:
- 17/04/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 41/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para atender ao pagamento das despesas relativas a construção de linhas ferroviárias Belo Horizonte Peçanha-Itabira e do novo trecho de ligação das estações de passageiros, de Belo Horizonte à cidade industrial na Rede Mineira de Viação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1977 | Redação final aprovada. |
| 10/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1936 | Leitura do Parecer 144 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1596-1597 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1289 | Discussão única. Sessão extraordinária. Os Senadores Atilio Vivacqua e Alvaro Adolfo, em nome das Comissões de Justiça e de Finanças, emitem pareceres favoráveis. Votação adiada por falta de número. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1141 | Sessão Extraordinária. Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 360/1950
- Data de Leitura:
- 26/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, PEÇANHA, TABIRA, AREA INDUSTRIAL, (MG), REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
- 18/04/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/04/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1356 de 17/04/1951.
- 10/04/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1977
- 09/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 144 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1936
- 27/03/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1596-1597
- 30/01/1951
- Ação:
- Discussão única. Sessão extraordinária. Os Senadores Atilio Vivacqua e Alvaro Adolfo, em nome das Comissões de Justiça e de Finanças, emitem pareceres favoráveis. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1289
- 29/01/1951
- Ação:
- O Projeto é incluido em Ordem do Dia.
- 26/01/1951
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1141
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46