Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal DINIZ GONÇALVES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1113B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.381 de 08/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 330.000.000,00 a ser realizada por intermédio da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Patrimônio Nacional, operação destinada à aquisição de novas unidades, reaparelhamento de suas oficinas de reparos e construção navais e obras de seu dique para docagem de navios de grande porte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.381 de 08/06/1951
- Último estado:
- 08/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 330.000.000,00 a ser realizada por intermédio da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Patrimônio Nacional, operação destinada à aquisição de novas unidades, reaparelhamento de suas oficinas de reparos e construção navais e obras de seu dique para docagem de navios de grande porte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3197 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2851 | Leitura do Parecer 283 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 15/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2851 | Leitura do Parecer 284 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 15/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2851 | Leitura do Parecer 285 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Galotti. |
| 27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1148-1149 | Leitura do Requerimento 98 de 1951 do Senador Francisco Galotti, solicitando urgência e votação do Projeto. |
| 27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1141 | Sessão extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/03 a 02/04/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (COSTEIRA), REAPARELHAMENTO, OFICINA, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, OBRAS, DIQUE, NAVIO.
- 19/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1381 de 08/06/1951.
- 23/05/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3197
- 14/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 285 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 2851
- 14/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 284 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2851
- 14/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 283 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2851
- 04/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 26/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 98 de 1951 do Senador Francisco Galotti, solicitando urgência e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1148-1149
- 26/01/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/03 a 02/04/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1141
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47