Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 352-B/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Considera incluídos na reserva remunerada do Serviço de Intendência do Exército e convocados para o serviço ativo, os funcionários do Ministério da Guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/02/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1951
- Descrição/Ementa
- Considera incluídos na reserva remunerada do Serviço de Intendência do Exército e convocados para o serviço ativo, os funcionários do Ministério da Guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 701-702 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 101 votos SIM, 118 votos NÃO. |
| 26/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 424 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 26/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 423-424 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 01 de 1952 da Comissão Mista. |
| 23/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 313 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Pires Ferreira é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Clodomir Cardoso, Relator. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 168 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Clodomir Cardoso, Joaquim Pires e Alencastro Guimarães e pelos Deputados Campos Vergal, Fernando Flores e Manoel Peixoto. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12660 | Leitura da Mensagem 230 de 1951 (Mensagem 1292 de 1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12009-12010 | Discussão única. Projeto aprovado, devendo as emendas constituir Projeto em separado. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11427 | Leitura do Parecer 1150 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto e que as emendas apresentadas constituam Projeto em separado. Relator: Magalhães Barata. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11427-11428 | Leitura do Parecer 1151 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas e aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11426 | Leitura do Parecer 1148 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Senhor Ministro da Guerra sobre a emenda ao Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 20/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11426-11427 | Leitura do Parecer 1149 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 30/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1217 | Sessão extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 147/1950
- Data de Leitura:
- 29/01/1951
- Indexação:
- INCLUSÃO, CARREIRA, ATIVIDADE REMUNERADA, SERVIÇO DE INTENDENCIA, EXERCITO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, FUNCIONARIOS, MINISTERIO DA GUERRA, PROCEDENCIA, DIRETORIA GERAL, CONTABILIDADE, GUERRA, SECRETARIA DE ESTADO.
- 02/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/02/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 101 votos SIM, 118 votos NÃO.
- Publicado no DCN Páginas 701-702
- 25/01/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 01 de 1952 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 423-424
- 25/01/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 424
- 21/01/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Pires Ferreira é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Clodomir Cardoso, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 313
- 17/01/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Clodomir Cardoso, Joaquim Pires e Alencastro Guimarães e pelos Deputados Campos Vergal, Fernando Flores e Manoel Peixoto.
- Publicado no DCN Páginas 168
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura da Mensagem 230 de 1951 (Mensagem 1292 de 1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 12660
- 26/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, devendo as emendas constituir Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 12009-12010
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1151 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas e aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 11427-11428
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1150 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto e que as emendas apresentadas constituam Projeto em separado. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 11427
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1149 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 11426-11427
- 19/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1148 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência do Senhor Ministro da Guerra sobre a emenda ao Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 11426
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e a Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 29/01/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1217
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48