Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1080B/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1951
- Descrição/Ementa
- Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3466 | Votação em discussão única. Projeto aprovado e em seguida os artigos destacados, tendo o Senador Ismar de Góes feito declaração de voto. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3465 | Continuação da discussão única. O Senador Mello Vianna apresenta emenda e falam os Senadores Mozart lago, Lima Campos e Ismar de Góes e Mello Vianna, que retira sua emenda. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3465 | Leitura e aprovação do Requerimento 164 de 1951 do Senador Ismar de Góes, solicitando destaque para os artigos 7º e seu parágrafo único e artigo 8ª, aprovada a emenda do Senador Domingos Velasco para constituir Projeto em separado. |
| 15/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2857 | Discussão única. Depois de questão de ordem suscitada pelo Senador Mozart Lago, o Projeto é retirado da ordem do Dia, a fim de ser publicada a legislação citada. |
| 11/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2755 | Leitura e aprovação do Requerimento 147 de 1951, do Senador Mozart Lago, pedindo adiamento para o dia 14. |
| 28/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2482 | Leitura do Parecer 231 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, e que a emenda constitua Projeto em separado. Relator: Camilo Mércio. |
| 28/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2482 | Leitura do Parecer 232 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e que a emenda constitua Projeto em separado. Relator: Durval Cruz. |
| 30/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1218 | Sessão extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/01/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 567/1950
- Data de Leitura:
- 29/01/1951
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PAPEL JORNAL, MATERIAL DE CONSUMO, IMPRENSA.
- 09/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1386 de 18/06/1951.
- 31/05/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado e em seguida os artigos destacados, tendo o Senador Ismar de Góes feito declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 3466
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 164 de 1951 do Senador Ismar de Góes, solicitando destaque para os artigos 7º e seu parágrafo único e artigo 8ª, aprovada a emenda do Senador Domingos Velasco para constituir Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 3465
- 31/05/1951
- Ação:
- Continuação da discussão única. O Senador Mello Vianna apresenta emenda e falam os Senadores Mozart lago, Lima Campos e Ismar de Góes e Mello Vianna, que retira sua emenda.
- Publicado no DCN Páginas 3465
- 14/05/1951
- Ação:
- Discussão única. Depois de questão de ordem suscitada pelo Senador Mozart Lago, o Projeto é retirado da ordem do Dia, a fim de ser publicada a legislação citada.
- Publicado no DCN Páginas 2857
- 10/05/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 147 de 1951, do Senador Mozart Lago, pedindo adiamento para o dia 14.
- Publicado no DCN Páginas 2755
- 27/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 232 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e que a emenda constitua Projeto em separado. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2482
- 27/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 231 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, e que a emenda constitua Projeto em separado. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 2482
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças , com uma emenda.
- 29/01/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/01/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1218
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50