Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 596/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.482-A de 04/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 19.658.635,60 para pagamento de indenização à Companhia Mate Laranjeira, LTDA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.482-A de 04/12/1951
- Último estado:
- 04/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 19.658.635,60 para pagamento de indenização à Companhia Mate Laranjeira, LTDA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9884 | Leitura e aprovação do Requerimento 349 de 1951, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de publicação para o Projeto. |
| 23/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9881 | Leitura do Parecer 1052 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 19/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9741 | Discussão única. O Projeto é aprovado com a emenda nº 1. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9511-9512 | Leitura do Parecer 1013 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com uma emenda (nº 1), de autoria do Senador Ferreira de Souza. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 12/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9510-9511 | Leitura do Parecer 1012 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1271 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda no dia 28 de fevereiro. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 266/1950
- Data de Leitura:
- 30/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
- 05/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1482-A de 04/12/1951.
- 04/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 121785 de 04/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 24/10/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1122 de 24/10/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Álvaro Adolpho para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 22/10/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 349 de 1951, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de publicação para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9884
- 22/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1052 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 9881
- 18/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado com a emenda nº 1. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9741
- 11/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1013 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com uma emenda (nº 1), de autoria do Senador Ferreira de Souza. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 9511-9512
- 11/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1012 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 9510-9511
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda no dia 28 de fevereiro.
- Publicado no DCN Páginas 1271
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51