Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 860/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.435 de 18/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria, na carreira de diplomatas do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministros de primeira classe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.435 de 18/09/1951
- Último estado:
- 18/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1951
- Descrição/Ementa
- Cria, na carreira de diplomatas do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministros de primeira classe.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7682 | Leitura e aprovação do Requerimento 284 de 1951, de autoria do Senador Ruy Carneiro, solicitando dispensa de publicação para o Projeto. É aprovada a redação final. |
| 07/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7681 | Leitura do Parecer 790 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 05/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7588-7589 | Discussão única. O Senhor Presidente declara entender que a emenda nº 1 foi prejudicada em vista do pronunciamento posterior da Comissão de Relações Exteriores. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7515 | Leitura do Parecer 779 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto sem a emenda antes proposta. Relator: Bernardes Filho. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7515 | Leitura do Parecer 780 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7515 | Leitura e aprovação do Requerimento 276 de 1951, de autoria do Senador Mello Vianna, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6306 | Leitura do Parecer 683 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando audiência com a Comissão de Relações Exteriores. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6305 | Leitura do Parecer 681 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6305-6306 | Leitura do Parecer 682 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, apresentando uma emenda substitutiva (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Bernardes Filho. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1271 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda no dia 28 de fevereiro. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 394/1950
- Data de Leitura:
- 30/01/1951
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, QUADRO EFETIVO, QUADRO DE CARREIRA, (MRE), MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE.
- 21/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1435 de 18/09/1951.
- 06/09/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 284 de 1951, de autoria do Senador Ruy Carneiro, solicitando dispensa de publicação para o Projeto. É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 7682
- 06/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 790 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 7681
- 04/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Senhor Presidente declara entender que a emenda nº 1 foi prejudicada em vista do pronunciamento posterior da Comissão de Relações Exteriores. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7588-7589
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 276 de 1951, de autoria do Senador Mello Vianna, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 7515
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 780 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 7515
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 779 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto sem a emenda antes proposta. Relator: Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 7515
- 29/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 08/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores.
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 683 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando audiência com a Comissão de Relações Exteriores. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 6306
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 682 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, apresentando uma emenda substitutiva (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6305-6306
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 681 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 6305
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Jusitça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 30/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda no dia 28 de fevereiro.
- Publicado no DCN Páginas 1271
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51