Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 963/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.451 de 05/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.780,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.451 de 05/10/1951
- Último estado:
- 05/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 55/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.780,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8848 | Votação em discussão única. É rejeitada a emenda, sendo aprovado o Projeto. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8374 | Leitura do Parecer 871 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1 e aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6304 | Leitura do Parecer 671 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto em função do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei da Câmara 279 de 1950. Relator: Camilo Mércio. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6304 | Leitura do Parecer 672 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Plínio Pompeu. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3614 | Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 332 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 333 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1288 | Leitura. O Processo fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 453/1950
- Data de Leitura:
- 30/01/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MAGISTERIO.
| Matéria |
|---|
| PLC 279/1950 |
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1451 de 05/10/1951.
- 28/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É rejeitada a emenda, sendo aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 8848
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 871 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1 e aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8374
- 17/08/1951
- Ação:
- É retirado da Ordem do Dia pelo Senhor Presidente por estar enquadrado nas condições do Projeto de Lei da Câmara 279 de 1950. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 672 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 6304
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 671 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto em função do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei da Câmara 279 de 1950. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 6304
- 05/06/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3614
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 333 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 332 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 30/03/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Processo fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 e 29.
- Publicado no DCN Páginas 1288
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53