Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 123, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2128/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 388 de 30/07/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA DE RADIODIFUSÃO BELAVISTENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 388 de 30/07/2003
- Último estado:
- 19/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 123/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA DE RADIODIFUSÃO BELAVISTENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/06/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos. Anexada a fl. 115, ofíci... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20555-20556 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20550 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19214 | Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º do Regimento Interno. Parecer nº 845/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável com a Emenda nº 01-CE, de redação. Ofício nº 40 /2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19050-19054 | Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º do Regimento Interno. Parecer nº 845/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável com a Emenda nº 01-CE, de redação. Ofício nº 40 /2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5447-5459 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 205/2002
- Data de Leitura:
- 24/03/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, (MG).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN PAULO PAIM. DECRETO LEGISLATIVO 000388 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 146, 31 07 2003, PAG 00004. (REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 147, 01 08 2003, PAG 00006).
- 04/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Proceso arquivado
- 20/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1181 de 31/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 388/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 134).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000388 DE 2003.
DSF - 31/07/2003 PÁG. 020612 a 020613.
DOU-E- 31/07/2003 PÁG. 00004.
Promulgado em 30/07/2003.
(Republicação feita no DOU nº 147, de 01/08/03, PÁG. 00006, no DSF nº 120, de 08/08/03, PÁG. 022552).
- 30/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 132).
- 30/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 29/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20555-20556
- Publicado no DSF Páginas 20550
- 28/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 21/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para a interposição de recurso de 22 a 28.07.2003.
- 18/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º do Regimento Interno.
Parecer nº 845/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável com a Emenda nº 01-CE, de redação.
Ofício nº 40 /2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19214
- Publicado no DSF Páginas 19050-19054
- 14/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 121/122, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 09/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexada cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 07/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos.
Anexada a fl. 115, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 07/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aelton Freitas , para relatar.
- 08/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 31/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 31/03/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 5447-5459
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 24/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/137/03, de 17.03.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2128/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 102 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 103 a 106.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:57