Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO BENTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 330/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos serventuários das autarquias o direito de gozo de licença-prêmio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/11/1951 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Assegura aos serventuários das autarquias o direito de gozo de licença-prêmio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10899 | Discussão única. O Projeto é rejeitado sem debate. |
| 27/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10206 | Leitura do Parecer 1089 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando que seja ouvido o Departamento de Administração do Serviço Público (DASP). Relator: Ivo d'Aquino. |
| 27/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10206 | Leitura do Parecer 1090 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 330/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- GARANTIA, SERVENTUARIO, SERVIDOR, AUTARQUIA, RECEBIMENTO, LICENÇA-PREMIO.
- 15/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10899
- 26/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1090 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 10206
- 26/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1089 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando que seja ouvido o Departamento de Administração do Serviço Público (DASP). Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 10206
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:56