Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal BENEDITO AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1246/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.414-A de 20/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$12.000.000,00, para estudo, projeto e construção de uma ponte sobre o Rio Jaguaribe, no Estado do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.414-A de 20/08/1951
- Último estado:
- 20/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$12.000.000,00, para estudo, projeto e construção de uma ponte sobre o Rio Jaguaribe, no Estado do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6149 | Leitura e aprovação do Requerimento 232 de 1951, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando destaque para a emenda constituir Projeto em separado. |
| 03/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6149 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado. |
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5817 | Leitura do Parecer 646 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº1. Relator: Carlos Saboya. |
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5817 | Leitura do Parecer 647 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição da emenda nº1. Relator: Onofre Gomes. |
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5817 | Leitura do Parecer 648 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº1. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 26/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4436-4437 | Discussão única. O Senador Joaquim Pires apresenta emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão após falar o Senador Mozart Lago. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4069 | Leitura do Parecer 448 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4068 | Leitura do Parecer 446 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4068-4069 | Leitura do Parecer 447 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1246/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, ESTUDO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, PONTE, RIO JAGUARIBE, (CE).
- 23/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1414A de 20/08/1951.
- 19/08/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 72896 de 19/08/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 02/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6149
- 02/08/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 232 de 1951, de autoria do Senador Joaquim Pires, solicitando destaque para a emenda constituir Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 6149
- 26/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 648 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº1. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 5817
- 26/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 647 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição da emenda nº1. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 5817
- 26/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 646 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº1. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 5817
- 25/06/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Joaquim Pires apresenta emenda (nº 1), ficando encerrada a discussão após falar o Senador Mozart Lago. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4436-4437
- 14/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 448 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4069
- 14/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 447 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 4068-4069
- 14/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 446 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4068
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58