Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 854/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.399 de 16/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$7.934.075,70, para pagamento à Companhia Serviços de Engenharia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.399 de 16/07/1951
- Último estado:
- 16/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$7.934.075,70, para pagamento à Companhia Serviços de Engenharia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4478-4479 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4175 | Leitura do Parecer 462 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4175-4176 | Leitura do Parecer 463 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1496 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 388/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
- 17/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1399 de 16/07/1951.
- 14/07/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 49958 de 14/07/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 26/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4478-4479
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 463 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4175-4176
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 462 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4175
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5.
- Publicado no DCN Páginas 1496
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58