Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1064/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.397 de 13/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 1951 a vigência da Lei 641 de 27 de fevereiro de 1949, que autorizou suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950 da cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.397 de 13/07/1951
- Último estado:
- 13/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 1951 a vigência da Lei 641 de 27 de fevereiro de 1949, que autorizou suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950 da cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4824-4825 | Discussão única. O Projeto aprovado sem debate. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4366 | Leitura do Parecer 507 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4366-4367 | Leitura do Parecer 508 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1498-1499 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI ANTERIOR, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, COBRANÇA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO.
- 23/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1397 de 13/07/1951.
- 03/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4824-4825
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 508 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 4366-4367
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 507 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4366
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5.
- Publicado no DCN Páginas 1498-1499
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58