Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 874/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.450 de 05/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 39.779,70, para pagamento de gratificação do magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.450 de 05/10/1951
- Último estado:
- 05/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 39.779,70, para pagamento de gratificação do magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8848 | Votação em discussão única. O projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8373 | Leitura do Parecer 870 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: Camilo Mercio. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6304 | Leitura do Parecer 675 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 08/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6304 | Leitura do Parecer 676 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Plinio Pompeu. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3614 | Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta uma emenda (nº 1) ao Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 330 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 30/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3337 | Leitura do Parecer 331 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1499 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 391/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MAGISTERIO.
| Matéria |
|---|
| PLC 279/1950 |
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1450 de 05/10/1951.
- 28/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O projeto é aprovado, sendo rejeitada a emenda nº 1.
- Publicado no DCN Páginas 8848
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 870 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1. Relator: Camilo Mercio.
- Publicado no DCN Páginas 8373
- 20/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/08/1951
- Ação:
- O Presidente retira a Matéria da Ordem do Dia por estar nas condições do Projeto de Lei da Câmara 279 de 1950.
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 676 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Plinio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 6304
- 07/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 675 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 6304
- 05/06/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Aloysio de Carvalho apresenta uma emenda (nº 1) ao Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3614
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 331 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 29/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 330 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3337
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 5.
- Publicado no DCN Páginas 1499
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59