Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1049/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.391 de 06/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00, para pagamento de despesas suplementares decorrentes da aquisição de embarcações pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.391 de 06/07/1951
- Último estado:
- 06/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00, para pagamento de despesas suplementares decorrentes da aquisição de embarcações pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4437 | Discussão única. Projeto aprovado e rejeitadas as emendas, depois de falar o Senador João Villasbôas. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4070 | Leitura do Parecer 454 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo duas emendas ao Projeto. Relator: João Villasbôas. Apresentou voto em separado o Senador Clodomir Carlos. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4070 | Leitura do Parecer 455 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator Alfredo Neves. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1500 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/03/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 516/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, EMBARCAÇÃO, (SNBP).
- 25/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado transformado na Lei 1391 de 06/07/1951.
- 25/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado e rejeitadas as emendas, depois de falar o Senador João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 4437
- 14/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 455 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4070
- 14/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 454 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo duas emendas ao Projeto. Relator: João Villasbôas. Apresentou voto em separado o Senador Clodomir Carlos.
- Publicado no DCN Páginas 4070
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/03/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1500
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00