Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 947/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.585 de 28/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar, Decreto Lei 9500 de 23 de Julho de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.585 de 28/03/1952
- Último estado:
- 28/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1951
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar, Decreto Lei 9500 de 23 de Julho de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1866-1867 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate e rejeitada a emenda. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1615 | Leitura do Parecer 150 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1615 | Leitura do Parecer 151 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Pinto Aleixo. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1615 | Leitura do Parecer 152 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Pinto Aleixo. |
| 12/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9516 | Continuação da discussão única. Depois de falar o Senador Flávio Guimarães, é encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
| 11/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9446-9448 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago, que apresenta emenda, Alfredo Neves e Ismar de Góes, é interrompida a sessão por falta de número, ficando adiada a discussão. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9271 | Leitura e aprovação do Requerimento 328 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento da discussão do Projeto para o dia 10. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9003 | Leitura do Parecer 952 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9003 | Leitura do Parecer 953 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 03/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9003 | Leitura do Parecer 954 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1503-1504 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/03/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 418/1950
- Data de Leitura:
- 16/03/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMA JURIDICA, SERVIÇO MILITAR.
- 29/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1585 de 28/03/1952.
- 06/03/1952
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1866-1867
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 152 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1615
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 151 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1615
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 150 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1615
- 11/10/1951
- Ação:
- Continuação da discussão única. Depois de falar o Senador Flávio Guimarães, é encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9516
- 10/10/1951
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago, que apresenta emenda, Alfredo Neves e Ismar de Góes, é interrompida a sessão por falta de número, ficando adiada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 9446-9448
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 328 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando adiamento da discussão do Projeto para o dia 10.
- Publicado no DCN Páginas 9271
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 954 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 9003
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 953 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 9003
- 02/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 952 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 9003
- 06/04/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/03/1951.
- Publicado no DCN Páginas 1503-1504
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:02